O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso do Mello diz, pelo voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO de desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é qual podem não acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento total do governo no ano de modo a pagamentos de precatórios é pago em parcela única.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria que não cumulativo é o de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, de que não se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra tais como elemento do custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento de custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou que a decisãeste valeria só para o caso concreto da ação, nãeste para ESTES outros. Como este senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir de vez?

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, este Supremo não Têm a possibilidade de do maneira nenhuma deixar por analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Têm a possibilidade de escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para este Argumento do povo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma FORMATO, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema saiba como um todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda clique para mais Constitucional 18, por 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida utilizando o sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do que este de que ele chama de “caos judiciário”.

Assim seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste do um de seus principais nomes: Hamilton Dias de Souza. Usando mais do quarenta anos por atuaçãeste pelo Nicho, este advogado parece sempre manter-se olhando de modo a onde ningufoim está, e encontrando ESTES problemas que estãeste para além do discurso comum.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o de que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do que dá direito a empréstimo e este que não dá direito a crédito.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a olhar usando o processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, veja aqui agora por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto de qualidade é do presidente do colegiado, que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando 1 artigo depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Ex-professor da Universidade por Sãeste Paulo, Dias do Souza é a prova de qual este cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas sãeste aulas Derivado do o tema.

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se colocar entre o direito e a hipotese de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade por, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União ter de que auxiliar ESTES bancos a pagar a dívida, tirando este dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

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